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INVENTÁRIO E PARTILHA DE HERANÇAS

A abertura da sucessão ocorre por ocasião do falecimento de uma pessoa, ou seja, todos os seus direitos e bens, compostos por imóveis, móveis, dinheiros, sociedades em empresas e objetos de valor como jóias e obras de arte, dentre outros, além de objetos de valor sentimental, transmitem-se aos seus herdeiros legítimos, como descendentes, cônjuge e ascendentes, e aqueles beneficiados por testamento. As dívidas do ente falecido devem ser pagas com a própria herança, não alcançando assim o patrimônio pessoal dos herdeiros.

 

O procedimento da sucessão é composto do inventário e da partilha da herança. O processo judicial ou em cartório deve ser instaurado em até dois meses. Inventário é o documento onde consta a qualificação do cônjuge viúvo, o rol dos herdeiros e dos bens a serem partilhados, ao passo que na partilha é definida a forma de divisão desses bens, descrevendo-se quais serão destinados a cada um dos herdeiros e cônjuge viúvo, se houver.

 

Todo bom advogado deve esmerar-se em atender o cliente com a devida sensibilidade e respeito ao momento, além de buscar o consenso entre os herdeiros e o cônjuge viúvo, obtendo-se uma divisão justa dos bens e de forma amigável, o que evita os dissabores de um processo judicial litigioso, geralmente demorado e de alto custo. Porém, sendo inevitável a desavença, atuamos com competência e profissionalismo para conduzir o processo judicial na defesa mais eficaz possível dos direitos e interesses de nossos Clientes.

 

O processo pela via judicial também é obrigatório caso um ou mais dos herdeiros seja menor de idade ou exista testamento, mas tão-somente porque nestas hipóteses presume-se a necessidade de maior proteção às partes envolvidas, nada impedindo que seu caráter seja amigável, célere e econômico.  

 

Afora estas questões, ou seja, caso não exista testamento ou herdeiro menor de idade ou incapaz, o procedimento de inventário e partilha poderá ser realizado de forma extrajudicial em cartório de registro de notas, que proporciona maior simplicidade nos trâmites, rapidez e economia.

 

É altamente recomendável que seja providenciado o rápido pagamento do ITCD - Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, mediante procedimento junto à Secretaria da Fazenda do Estado, uma vez que o prazo de pagamento deste é de apenas três meses após o óbito, sob pena de perda do desconto oferecido e ainda aplicação de multa, juros e correção monetária.

 

No Estado de Minas Gerais a alíquota do imposto é de 4,25% com desconto, e 5% sem o desconto. Nosso Escritório realiza todos os procedimentos de apuração, pagamento e obtenção da certidão de quitação e desoneração do ITCD. Com este diferencial evitamos adversidades e aborrecimentos aos herdeiros e cônjuge viúvo, além de tornar o processo de inventário e partilha ainda mais célere e descomplicado.

DEMAIS AÇÕES DE GARANTIA À HERANÇA E AO HERDEIRO

O direito à herança é a garantia do ser humano de ter para si o patrimônio deixado pelo parente falecido. Geralmente, o direito dos filhos em herdar o patrimônio do pai ou mãe que infelizmente partiu.

 

É tão importante que é qualificado como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, assim definido e assegurado na Constituição Federal, a lei máxima e suprema do nosso país.

 

Dentre os diversos processos Judiciais cabíveis, para que o herdeiro consiga para si a totalidade dos bens, dinheiros e toda e qualquer espécie de patrimônio que lhes são devidos, destacamos as seguintes ações:

 

 

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

 

Caso o processo de inventário e partilha da herança já tenha ocorrido sem o conhecimento ou participação de algum herdeiro, o que ocorre com muita frequência em casos como reconhecimento de paternidade, filhos de casamentos anteriores do falecido ou havidos fora do casamento, tal herdeiro pode, por intermédio de processo Judicial, requerer a parte a que tem direito na herança.

 

AÇÃO DE SONEGADOS

 

Ação de sonegados é o processo judicial cabível quando um ou mais herdeiros tentam ocultar bens e dinheiros que deveriam fazer parte da herança.

 

É muito frequente quando alguém recebe gratuitamente, do pai ou da mãe, bens de significativo valor como imóveis, automóveis, cotas ou ações de empresas.

 

Entretanto, conforme a lei estas doações configuram-se como adiantamento de herança, cujo recebimento e quanto estes valem devem ser declarados pelo herdeiro no processo de inventário e partilha decorrente do falecimento de quem lhes doou tais bens.

 

Desta forma é possível acrescentar esses valores aos dos demais bens que integram o total do patrimônio do falecido, e assim partilhá-lo igualmente entre todos os herdeiros. 

 

Mas se o herdeiro não faz a mencionada declaração, configura-se a ocultação e faz-se necessário o processo da ação de sonegados, para que, por decisão judicial, o patrimônio ocultado seja integrado ao montante da herança, sendo imposta ao sonegador a penalidade de perda de tudo aquilo que tentou esconder.

 

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

 

A constituição Federal do Brasil estipula que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações entre si, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. É um direito fundamental da pessoa humana, que inclui o direito à herança.

 

Nos casos em que o pai não reconhece a paternidade de quem alega ser seu filho, nosso Escritório está capacitado para defender os interesses de seus clientes mediante processo judicial de investigação de paternidade, e, caso o pai já tenha falecido, a ação será composta também por petição de herança.

 

O reconhecimento da paternidade pode ser pedido pela mãe, se o filho for menor de idade, ou pelo próprio filho se ele tiver completado 18 anos.  A constatação ou não da paternidade se faz mediante o conhecido exame de DNA, determinado pelo Juiz, em que a mãe, a criança e o suposto pai precisam coletar sangue.

 

Quem não pode colher o sangue faz o exame com a saliva. Caso o pai se recuse a realizar o exame, que é até hoje o meio mais eficaz de se comprovar a filiação, a paternidade é presumida, ou seja, por sentença do Juiz o homem passa a ser considerado o pai, para todos os fins de direito.

 

Isto inclui o direito do filho a receber pensão do pai, a ter seus direitos de sucessão e herança assegurados e a ter seu registro de nascimento alterado no cartório de registro civil respectivo, de modo a constar nos registros e em sua carteira de identidade o nome do pai, dentre outros direitos.

 

ANULAÇÃO DE TESTAMENTOS, DOAÇÕES E CONTRATOS SIMULADOS DE COMPRA E VENDA

 

Infelizmente, ocorre com muita frequência o surgimento de testamentos, doações e contratos "fajutos" de compra e venda, normalmente de imóveis, com o claro objetivo de prejudicar os direitos dos herdeiros legais.

 

Com frequência alarmante, terceiros mal-intencionados aproveitam-se da idade avançada ou da falta de discernimento de determinadas pessoas, para delas obterem testamentos e doações que de forma ilegal os beneficiem, ou, ainda celebrarem com as vítimas contratos de compra e venda de imóveis em que nada é pago, prejudicando assim os direitos dos legítimos herdeiros.

 

Nosso Escritório possui vasta experiência para a propositura da devida ação anulatória dos citados atos jurídicos, reintegrando bens, dinheiros e patrimônios de quaisquer espécie ao montante da herança a ser partilhado entre os legítimos herdeiros, ou devolvendo-os a quem de direito.

 

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