Atuação

DEMAIS AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS PARA O RECEBIMENTO DE HERANÇAS.

O direito à herança é assegurado na Constituição Federal como um dos direitos fundamentais do ser humano, ao qual se dá a máxima garantia legal.


Não obstante, é extremamente comum pessoas terem dificuldades em receber a parte que lhe cabe em uma herança, quase sempre em razão dos acontecimentos e desdobramentos da vida com o passar dos anos, que estabelecem situações indesejadas nas relações entre os herdeiros e posse dos bens da herança (espólio), complicações várias que necessitam serem solucionadas para que o direito à herança seja efetivado.


Dentre diversas possibilidades, destacamos algumas das ações cabíveis para o recebimento de heranças:


1- ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DA HERANÇA


Conforme a lei, qualquer herdeiro pode requerer a abertura do processo de inventário. Desta forma nosso Escritório toma todas as providências perante a Justiça, propondo a ação de abertura do processo de inventário e convocando todos os herdeiros a dele participarem, em que a partilha dos bens da herança será feita por acordo entre as partes ou, se não houver consenso, mediante sentença do Juiz, recebendo nosso cliente desta forma os bens da herança que lhe são de direito.


2- HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DA HERANÇA EM ANDAMENTO


Na eventualidade do processo de inventário estiver tramitando sem a participação do nosso Cliente, providenciamos sua habilitação no processo e o resultado será o mesmo: sentença do juiz e o nosso cliente recebendo a parte que lhe é devida.


3- AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA


Para a situação em que o processo de inventário tenha sido encerrado, porém sem a contemplação do nosso Cliente como herdeiro, ajuizamos a ação de petição de herança, em que a sentença anterior de partilha de bens é desconstituída e uma nova sentença é proferida, desta feita contemplando nosso cliente e determinando a parte que lhe cabe, conferindo-lhe ainda o poder de reivindicar e tomar a posse de seus bens, das mãos de quem quer que seja.


Agende sua consulta conosco. Teremos prazer em atendê-lo (a) para conhecer em detalhes a sua causa, e oferecer diferenciais preciosos que elevam em muito a satisfação dos nossos clientes e nos distinguem sobremaneira dos demais escritórios de advocacia.

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