Atuação

DEMAIS AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS PARA O RECEBIMENTO DE HERANÇAS

 

 

1- O direito à herança é assegurado na Constituição Federal como um dos direitos fundamentais do ser humano, ao qual se dá a máxima garantia legal.

 

2- Não obstante, é extremamente comum pessoas terem dificuldades em receber uma herança ou a parte dela que lhe cabe, quase sempre em razão dos acontecimentos e desdobramentos da vida com o passar dos anos, que estabelece situações indesejadas nas relações interpessoais, complicações várias cujo desenlace é necessário para que o direito à herança seja efetivado.

 

3- Os principais fatores são:

 

3.1- Necessidade de se provar a condição de herdeiro, muitas vezes por intermédio de ação de reconhecimento de paternidade biológica ou ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas. Para maiores detalhes a respeito desses temas clique nos respectivos links, que estão sublinhados.

 

3.2- Distanciamento com o parente falecido, geralmente o pai ou a mãe, cujo relacionamento com o filho rompeu-se ou mesmo nunca existiu.

 

3.2.1- Tal distanciamento do filho com o pai ou a mãe pode ser resultado de vários fatores, dentre eles:

 

a- O filho é fruto de um relacionamento de juventude do pai, que aceita registrar a criança mas recusa-se a criá-la ou manter um relacionamento, afastando-se definitivamente;

 

b- O casal separa-se e o pai ou a mãe casam-se novamente e, com o passar do tempo, a proximidade com o filho do primeiro casamento é rompida, cessando-se o contato entre ambos;

 

c- O filho é fruto de um relacionamento extraconjugal do pai, que, apesar de registrar a criança, não mantém contato com esta, que por fim é criada apenas pela mãe

 

4- Na maioria das vezes, todos estes fatores geram como resultado final a situação de que os filhos do último casamento do pai ou da mãe, e que conviveram com estes até o seu falecimento passam a usufruir da integralidade dos bens da herança, morando nos imóveis, recebendo aluguéis, utilizando-se dos veículos, sacando dinheiro das contas bancárias e tudo o mais, como se donos fossem.

 

5- São verdadeiros usurpadores, e fazem de tudo para não repartirem a herança com os demais herdeiros, adotando para isso diversas táticas.

 

6- Para todas as situações narradas existem diversas soluções. Dentre estas destacamos as seguintes ações cabíveis:

 

7- ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DA HERANÇA

 

7.1- Conforme a lei, qualquer herdeiro pode requerer a abertura do processo de inventário. Desta forma nosso Escritório toma todas as providências perante a Justiça, propondo a ação de abertura do processo de inventário e convocando todos os herdeiros a dele participarem, em que a partilha dos bens da herança será feita por acordo entre as partes ou, se não houver consenso, mediante sentença do Juiz, recebendo nosso cliente, desta forma, os bens da herança que lhe é de direito.

 

8- HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DA HERANÇA EM ANDAMENTO

 

8.1- Na eventualidade do processo de inventário estiver tramitando sem a participação do nosso cliente, providenciamos sua habilitação no processo e o resultado será o mesmo: Sentença do juiz e o nosso cliente recebendo a parte que lhe é devida.

 

9- AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

 

9.1- Para a situação em que o processo de inventário tenha sido encerrado, porém sem a contemplação do nosso cliente como herdeiro, ajuizamos a ação de petição de herança, em que a sentença anterior de partilha de bens é desconstituída e uma nova sentença é proferida, desta feita contemplando nosso cliente e determinando a parte que lhe cabe, conferindo-lhe ainda o poder de reivindicar e tomar a posse de seus bens, das mãos de quem quer que seja.

 

Em caso de dúvidas ou maiores esclarecimentos entre em contato conosco. Estamos à disposição.

 

 

Alexandre Magno Advogado & Associados

 

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