Atuação

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA

A constituição Federal do Brasil estipula que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações entre si, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. É um direito fundamental da pessoa humana, que inclui o direito à herança.

 

Nos casos em que o pai não reconhece a paternidade de quem alega ser seu filho, nosso Escritório está capacitado para defender os interesses de seus clientes mediante processo judicial de investigação de paternidade, e, caso o pai já tenha falecido, a ação será composta também por petição de herança.

 

O reconhecimento da paternidade pode ser pedido pela mãe, se o filho for menor de idade, ou pelo próprio filho se ele tiver completado 18 anos.  A constatação ou não da paternidade se faz mediante o conhecido exame de DNA, determinado pelo Juiz, em que a mãe, a criança e o suposto pai precisam coletar sangue.

 

Quem não pode colher o sangue faz o exame com a saliva. Caso o pai se recuse a realizar o exame, que é até hoje o meio mais eficaz de se comprovar a filiação, a paternidade é presumida, ou seja, por sentença do Juiz o homem passa a ser considerado o pai, para todos os fins de direito.

 

Isto inclui o direito do filho a receber pensão do pai, a ter seus direitos de sucessão e herança assegurados e a ter seu registro de nascimento alterado no cartório de registro civil respectivo, de modo a constar nos registros e em sua carteira de identidade o nome do pai, dentre outros direitos.

 

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